Em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.358 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e alterou pontos do Código Penal, da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei de Execução Penal.
A seguir, veja quais são as principais penalidades previstas pela Lei Antifacção e como a inteligência de mercado ajuda a ampliar a leitura sobre sócios, beneficiários finais e conexões entre empresas.
Direto ao ponto
A nova Lei Antifacção endureceu penas, ampliou bloqueios e perdas patrimoniais e trouxe consequências diretas para empresas e administradores. O impacto também chega às rotinas de compliance, que precisam olhar com mais cuidado para vínculos societários, beneficiários finais e movimentações incompatíveis.
Soluções de inteligência de mercado ajudam a cruzar dados, aprofundar análises de KYC, KYB e due diligence e identificar sinais de risco com mais contexto antes de decisões comerciais ou cadastrais.
Índice
Penas de prisão ficaram mais altas
A nova lei criou dois crimes específicos para punir condutas ligadas a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O domínio social estruturado tem pena de 20 a 40 anos de reclusão e abrange, entre outras situações, o uso de violência ou grave ameaça para controlar territórios, atividades econômicas ou serviços, intimidar a população e dificultar a atuação das forças de segurança.
O favorecimento ao domínio social estruturado prevê 12 a 20 anos de reclusão e multa. Enquadram-se nesse crime condutas como apoiar ou integrar essas organizações, fornecer informações, disponibilizar bens para a prática dos crimes ou fornecer armas e explosivos.
Em algumas situações, a pena aumenta de dois terços até o dobro, como nos casos de comando ou liderança da organização e de financiamento das atividades criminosas. Os dois crimes também integram a lista de crimes hediondos, o que endurece as regras para o cumprimento da pena.
A punição também ficou mais pesada para crimes que já existiam no Código Penal quando praticados nesse contexto:
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Crime e contexto |
O que muda |
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Homicídio ligado à atuação desses grupos |
Pena de 20 a 40 anos de reclusão |
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Roubo e extorsão praticados nesse contexto |
A pena correspondente é aplicada em triplo |
Condenação traz restrições adicionais
A classificação dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, como hediondos, também endurece as regras para o cumprimento da pena.
Entre as principais restrições estão:
- anistia, graça e indulto: não são admitidos para esses crimes;
- fiança: fica vedada;
- livramento condicional: segue regras mais severas;
- progressão de regime: exige percentuais maiores de cumprimento da pena em determinadas situações, especialmente nos casos de reincidência ou resultado morte.
A Lei de Execução Penal passou a prever percentuais mínimos mais altos para a progressão. Conforme o caso, o condenado precisa cumprir 70%, 75%, 80% ou 85% da pena, antes de avançar de regime.
Os efeitos também alcançam a relação com o poder público. A condenação impede contratar com a administração pública, participar de licitações e receber benefícios fiscais ou creditícios.
A restrição vale ainda para a participação em órgãos de administração ou controle de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio.
Esse impedimento dura de 12 a 15 anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação.
Bloqueio de bens e valores
As medidas patrimoniais começam antes mesmo de uma condenação. Havendo elementos que liguem determinados ativos aos crimes investigados, o juiz pode determinar sequestro, arresto, bloqueio ou indisponibilidade de bens, direitos e valores.
A medida alcança diferentes tipos de patrimônio, como:
- imóveis e veículos;
- dinheiro em contas e aplicações;
- ativos digitais e criptoativos;
- cotas societárias e participações em empresas;
- fundos de investimento e outros ativos financeiros;
- bens de luxo;
- patrimônio mantido no exterior;
- bens registrados em nome de terceiros quando houver indícios de ocultação.
A ordem judicial também pode restringir o uso de meios de pagamento e sistemas financeiros relacionados à organização ou a seus integrantes, incluindo transferências eletrônicas, operações via Pix e movimentações com criptoativos.
Essas determinações permanecem sob sigilo até o cumprimento, justamente para reduzir o risco de transferência, ocultação ou esvaziamento dos recursos antes do bloqueio.
Se a pessoa atingida comprovar a origem lícita do bem, direito ou valor, a restrição pode ser revista e o ativo liberado, conforme as condições previstas na lei.
O cumprimento dessas ordens também exige atenção de quem executa a medida. Instituições financeiras, empresas de tecnologia e agentes públicos respondem civil e administrativamente por falhas no cumprimento, como nos casos em que valores que deveriam permanecer indisponíveis acabam sendo movimentados.
Perda definitiva de patrimônio
O bloqueio cautelar é uma medida temporária. Em algumas situações, porém, os bens ligados às atividades criminosas passam a ser perdidos de forma definitiva.
Um dos principais instrumentos previstos pela nova lei é o perdimento extraordinário, que alcança bens, direitos e valores de origem ilícita mesmo sem condenação penal, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Também há previsão de confisco ampliado. Nesse caso, entram na análise os bens incompatíveis com a renda declarada pelo condenado nos cinco anos anteriores ao crime. Cabe a ele demonstrar a origem lícita desses recursos.
A perda também alcança patrimônio registrado em nome de terceiros quando ficar comprovado que os bens foram usados para ocultar valores ou têm origem ou destinação ilícita. A proteção ao terceiro de boa-fé permanece: quem adquiriu ou recebeu o bem sem conhecimento da irregularidade não entra automaticamente no alcance da medida.
Quando já existe condenação definitiva, bloqueios, sequestros e arrestos decretados ao longo do processo podem ser convertidos em perda definitiva dos ativos.
Reflexos para empresas e administradores
Quando houver indícios concretos de que uma pessoa jurídica se beneficia de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, o juiz determinará o afastamento dos sócios e a intervenção judicial na administração, mediante pedido do Ministério Público ou representação do delegado de polícia.
Durante a intervenção, o administrador nomeado pela Justiça assume a gestão e pode suspender contratos e operações suspeitas, rescindir vínculos com investigados e realizar auditorias financeiras e contábeis. Enquanto durar a medida, a empresa também fica impedida de contratar com o poder público, participar de licitações e receber incentivos fiscais ou créditos de instituições oficiais.
Ao fim da intervenção, há dois caminhos:
- restituição da empresa aos sócios de boa-fé, quando não se comprovar participação na atividade criminosa;
- liquidação judicial, quando houver participação dolosa ou culpa grave, com alienação dos bens e ativos.
Se houver condenação definitiva, a lei prevê ainda a dissolução compulsória da pessoa jurídica, com baixa dos registros públicos. Administradores e sócios que tenham contribuído direta ou indiretamente para os crimes também respondem solidariamente.
Há ainda uma regra específica para estabelecimentos usados para permitir, facilitar ou ocultar crimes de receptação. A condenação suspende a inscrição no CNPJ por 180 dias. Em caso de reincidência, a empresa passa a ser considerada inidônea e o CNPJ fica inapto. O administrador responsável pela infração fica interditado para o exercício do comércio por cinco anos.
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Como a Trillia apoia o compliance e análises de risco
As penalidades previstas pela Lei Antifacção aumentam a necessidade de conhecer melhor quem está por trás das relações comerciais. Para áreas de compliance e risco, isso exige ir além do cadastro básico e enxergar vínculos societários com mais contexto.
As soluções de Compliance e Prevenção a Perdas e Fraudes da Trillia apoiam processos de KYC, KYB e due diligence. Elas ajudam a identificar beneficiários finais e consultar informações como listas restritivas, sanções, Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e mídia adversa.
Perguntas frequentes sobre o tema
1 - Tenho uma empresa. Como sei se corro o risco de sofrer uma intervenção judicial?
A intervenção entra no radar da Justiça quando a empresa passa a servir de apoio financeiro ou societário a uma organização criminosa. Exemplos: entrada de recursos sem origem compatível, uso da estrutura empresarial para movimentar valores ou presença de pessoas ligadas ao grupo criminoso na administração da empresa.
2 - Um sócio envolvido com uma facção coloca toda a empresa em risco?
Não necessariamente. O ponto central é saber se os demais sócios participaram, consentiram ou ignoraram sinais graves. Se a irregularidade ficou restrita a um sócio e os outros agiram de boa-fé, a situação é diferente de uma empresa usada de forma consciente para apoiar o esquema.
3 - Que cuidados empresas comerciais devem ter com mercadorias de origem duvidosa?
o. Por isso, mercadorias sem nota, fornecedores sem origem clara ou preços muito fora do mercado exigem atenção redobrada: vale manter documentação de compra, identificar fornecedores e preservar registros que comprovem a procedência dos produtos.
4 - Em que situações contas, Pix ou criptoativos podem ser bloqueados?
Quando a movimentação financeira levanta suspeitas de ligação com os crimes investigados. Para empresas, isso significa olhar com mais atenção para valores sem origem compatível, transferências repetidas entre empresas ligadas e uso de terceiros para movimentar recursos.
5- Que sinais indicam risco de confisco ampliado sobre o patrimônio?
O principal sinal é a falta de compatibilidade entre patrimônio e renda declarada. Aquisições de imóveis, veículos, investimentos ou participações societárias em valores muito acima dos rendimentos conhecidos exigem documentação clara sobre a origem dos recursos.