Neste guia, entenda os principais pontos da Lei Antifacção, quem pode ser enquadrado pelo dispositivo e o que mudou com sua entrada em vigor.
Direto ao ponto
• Novos crimes: cria duas novas tipificações legais focados no combate a facções e milícias.
• Penas mais duras: aumenta o tempo de prisão e extingue benefícios penais para os condenados.
• Asfixia financeira: facilita o confisco de bens e pune empresas que colaborem com o crime organizado.
• Reforma ampla: altera dez leis brasileiras de uma só vez para unificar o combate.
• Cerco às apostas: impõe rastreio e bloqueio de transações ligadas a bets clandestinas.
Índice
1. O que é a Lei Antifacção?
2. O que é uma “organização criminosa ultraviolenta”
3. Quais crimes foram criados pela Lei Antifacção?
4. O que muda para condenados pela Lei Antifacção?
5. Como a Lei Antifacção pode atingir empresas?
6. Quais outras leis foram alteradas pela Lei Antifacção?
O que é a Lei Antifacção?
A Lei 15.358/2026 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também chamado de Lei Raul Jungmann. Sancionada em 24 de março de 2026, a norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de março.
O novo marco estabelece regras específicas para organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. Além de tipificar novos crimes, a lei reúne medidas voltadas à investigação, à responsabilização dos envolvidos e à identificação e recuperação de bens relacionados a essas atividades.
A legislação também alterou normas já existentes em diferentes áreas, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal e a Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro.
O que é uma “organização criminosa ultraviolenta”
A Lei 15.358/2026 passou a definir como facção criminosa a chamada “organização criminosa ultraviolenta”.
Segundo a lei, são enquadrados nessa categoria grupos de três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para realizar:
• Controle de território: exercer domínio social ou territorial sobre comunidades ou áreas geográficas.
• Intimidação: coagir populações locais ou autoridades públicas.
• Ataques logísticos: sabotar serviços públicos, infraestruturas ou equipamentos essenciais (como transporte e redes elétricas).
Quais crimes foram criados pela Lei Antifacção?
A Lei 15.358/2026 criou dois crimes voltados à atuação das facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas: o domínio social estruturado e o favorecimento ao domínio social estruturado
Domínio social estruturado
O crime de domínio social estruturado abrange dez tipos de conduta. Entre elas estão o uso de violência ou grave ameaça para controlar territórios ou atividades econômicas, impedir a atuação das forças de segurança, atacar instituições prisionais e comprometer serviços e infraestruturas essenciais.
Também estão previstas ações contra instituições financeiras e meios de transporte, além de ataques a bancos de dados e serviços de comunicação de interesse coletivo.
Favorecimento ao domínio social estruturado
Já o crime de favorecimento alcança formas de participação ou apoio às organizações e às condutas previstas na lei. Isso inclui promover, fundar ou aderir a esses grupos, fornecer informações em seu benefício, disponibilizar bens para a prática dos crimes ou fornecer armas e explosivos para essa finalidade.
A lei também inclui a divulgação de material destinado a incitar os crimes de domínio social estruturado e a falsa alegação de pertencimento a uma dessas organizações para obter vantagem ou intimidar terceiros.
O que muda para condenados pela Lei Antifacção?
As novas regras também trouxeram punições mais duras e especificidades para prisão e cumprimento da pena. As mudanças envolvem causas de aumento, progressão de regime, benefícios penais, custódia de lideranças e até o auxílio-reclusão.
Aumento das penas
No crime de domínio social estruturado, cuja pena-base é de 20 a 40 anos, a punição pode aumentar de dois terços até o dobro em determinadas circunstâncias.
A regra alcança, por exemplo, quem exerce comando ou liderança da organização ou financia suas atividades. O aumento também pode ocorrer em situações que envolvam participação de agente público, recrutamento de crianças e adolescentes, uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido, atuação transnacional e conexão com outras organizações criminosas ultraviolentas.
A lei também pune atos preparatórios quando houver propósito inequívoco de cometer o crime de domínio social estruturado. Nesse caso, aplica-se a pena prevista para o crime consumado, reduzida de um terço à metade.
Progressão de regime
Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado foram classificados como hediondos.
Pelas novas regras da Lei de Execução Penal, condenados primários por crime hediondo ou equiparado precisam cumprir 70% da pena para progredir de regime. O percentual sobe para 85% para quem for condenado por exercer o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado e para 80% em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado.
Os novos crimes também não admitem fiança, anistia, graça, indulto ou livramento condicional.
Líderes de facções em presídios federais
A lei determina que presos cautelares ou condenados sejam mantidos em estabelecimento penal federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exercem liderança ou chefia ou integram o núcleo de comando de facção criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
Outra mudança permite o monitoramento e a gravação audiovisual de encontros presenciais no parlatório ou virtuais entre presos vinculados a essas organizações e seus visitantes.
Perda do auxílio-reclusão
A Lei Antifacção veda o auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos pelos crimes previstos na lei. A restrição alcança tanto a prisão cautelar quanto o cumprimento de pena nas situações previstas pela legislação.
Como a Lei Antifacção pode atingir empresas?
A Lei Antifacção prevê medidas severas contra pessoas jurídicas que viabilizam ou se beneficiam de atividades criminosas. Na prática, a empresa não precisa integrar uma facção para ser punida: basta que sua estrutura seja utilizada como instrumento para o crime.
A legislação prevê punições sempre que a estrutura empresarial for utilizada para:
• Ocultação de patrimônio ilícito: esconder ou dissimular bens e valores de origem criminosa.
• Movimentação de bens ilícitos: usar a empresa para manter ou controlar ativos vinculados ao crime.
• Facilitação da atividade criminosa: ceder a estrutura empresarial como suporte para práticas ilícitas.
• Obtenção de vantagem econômica: beneficiar-se, direta ou indiretamente, de recursos vindos de facções.
Quanto às consequências jurídicas, podem ocorrer:
• Intervenção judicial: um administrador nomeado pela Justiça assume a gestão temporária do negócio.
• Liquidação da pessoa jurídica: a empresa é dissolvida e encerra definitivamente as suas atividades.
• Perdimento de bens: o poder público confisca de forma definitiva os bens e valores relacionados ao crime.
Apesar da gravidade dessas sanções, a legislação protege expressamente os direitos de terceiros de boa-fé. Pessoas ou empresas que fecharam negócios sem participar do ato ilícito e sem meios de conhecer a origem criminosa dos recursos não serão prejudicadas.
Quais outras leis foram alteradas pela Lei Antifacção?
A Lei nº 15.358/2026 atua de forma transversal na legislação brasileira. Ela modificou dezenas de artigos em diferentes normas jurídicas para unificar e endurecer o cerco ao crime organizado.
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Legislação |
O que mudou |
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Código Penal |
Aumentaram as penas dos crimes de homicídio, roubo, extorsão e receptação, quando cometidos no contexto de facções criminosas. |
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Lei dos Crimes Hediondos |
Incluiu os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado no rol dos crimes hediondos. |
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Lei de Execução Penal |
Elevou os requisitos para progressão de regime, endureceu regras de cumprimento de pena e ampliou medidas de monitoramento no sistema prisional. |
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Lei de Drogas |
Determinou a aplicação de penas em dobro para crimes relacionados ao tráfico de drogas quando associados a organizações criminosas ultraviolentas. |
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Estatuto do Desarmamento |
Endureceu as punições para o uso conjunto de armas de fogo de uso restrito ou proibido e tráfico de drogas. |
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Código de Processo Penal |
Alterou regras sobre competência de juízos, audiências de custódia e critérios para manutenção da prisão preventiva. |
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Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro |
Reforçou os mecanismos de bloqueio, perdimento e recuperação de bens de origem ilícita para ampliar a asfixia financeira das organizações criminosas. |
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Código Eleitoral |
Regulamentou os efeitos da prisão provisória e da condenação definitiva sobre o exercício do direito ao voto. |
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Fundo Nacional de Segurança Pública |
Passou a destinar recursos provenientes de apostas e loterias irregulares para ações de segurança pública e do sistema prisional. |
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Lei das Apostas de Quota Fixa |
Ampliou os poderes administrativos para bloquear transações financeiras e contas vinculadas a operadores ilegais de apostas (bets clandestinas). |
O cerco econômico às apostas ilegais e ao Pix
No setor de apostas, as mudanças são particularmente amplas. Sob as diretrizes da Lei Antifacção, bancos e instituições de pagamento passam a carregar a responsabilidade solidária de barrar fluxos financeiros suspeitos.
As empresas de tecnologia de pagamento devem implementar varreduras automáticas em chaves Pix, aplicar diligência reforçada para monitorar operadores não autorizados e compartilhar relatórios de fraude diretamente com o Banco Central e os órgãos reguladores.